AREsp 2445007 - DECISAO

AREsp 2445007 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e assentou corretamente que cabe ao exequente indicar bens passíveis de penhora, tendo a Corte de origem decidido com base no conjunto fático-probatório dos autos; assim, eventual reexame de provas ficaria vedado por força da Súmula 7/STJ e não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para se conhecer em parte do recurso especial e este negado provimento.

Parties
Agravante: ALBERTO ARMANDO FORTE; Agravante: OUTRA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Sobre Penhora De Estabelecimento
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Substituição De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Jurisprudência Sobre Penhora De Estabelecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO ARMANDO FORTE

Agravante

OUTRA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, inciso II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade e regularidade da indicação de penhora no rosto dos autos
  3. 3 ônus de indicação de bens pelo exequente vs. direito do executado de requerer substituição da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e assentou corretamente que cabe ao exequente indicar bens passíveis de penhora, tendo a Corte de origem decidido com base no conjunto fático-probatório dos autos; assim, eventual reexame de provas ficaria vedado por força da Súmula 7/STJ e não há divergência a autorizar o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido apenas para se conhecer em parte do recurso especial e este negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.