REsp 2078998 - DECISAO

REsp 2078998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da penhora dos valores em favor da recorrente, tendo em vista o entendimento de que a nova sistemática da Lei 14.112/2020 limita a competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay period, e que recebíveis, em regra, não ostentam natureza de bem de capital que autorize sua manutenção vinculada ao plano recuperacional permanentemente, devendo prevalecer a possibilidade de prosseguimento da execução individual observando-se o princípio da menor onerosidade.

Parties
Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA.; Recorrida: INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Administradora Judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.; Terceiro (vencedor Da Arrematação Mencionada): Sefran Fabricação e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Penhora, Essencialidade De Bens, Recebíveis, Stay Period, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Penhora Essencialidade De Bens Recebíveis Stay Period Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Recorrente

INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Administradora Judicial

Sefran Fabricação e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.

Terceiro (vencedor Da Arrematação Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar penhora de recebíveis após o decurso do stay period
  2. 2 Caracterização de recebíveis como bem de capital ou não e consequência para sua penhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 ao instituto do stay period e ao poder do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da penhora dos valores em favor da recorrente, tendo em vista o entendimento de que a nova sistemática da Lei 14.112/2020 limita a competência do juízo da recuperação judicial após o exaurimento do stay period, e que recebíveis, em regra, não ostentam natureza de bem de capital que autorize sua manutenção vinculada ao plano recuperacional permanentemente, devendo prevalecer a possibilidade de prosseguimento da execução individual observando-se o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de prosseguimento da penhora dos valores decorrentes da alienação das UPIs em favor da recorrente ANDRITZ HYDRO LTDA.
  • Publique-se; cientificar as partes quanto à possibilidade de imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, CPC/2015).