AREsp 1366218 - DECISAO

AREsp 1366218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram objetivamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão sobre a insuficiência de prova de residência atual do imóvel de matrícula 31.252), havendo, ainda, questões de legitimidade (art. 18 do CPC/2015) e matéria referente à amplitude da penhora que deve ser decidida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família (Lei 8.009/90)
  2. 2 Legitimidade para pleitear direito alheio (art. 18 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não impugnaram objetivamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a conclusão sobre a insuficiência de prova de residência atual do imóvel de matrícula 31.252), havendo, ainda, questões de legitimidade (art. 18 do CPC/2015) e matéria referente à amplitude da penhora que deve ser decidida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial