REsp 1979892 - DECISAO

REsp 1979892 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ garante a impenhorabilidade de todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, de modo que se afastou a penhora sobre valores depositados em qualquer conta dos recorrentes até esse limite.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRE PERES BALDAN; Recorrente: SILVIO LUIZ BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Previdência Privada, Salário Mínimo, Recurso Especial
Processual Civil Execução Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Previdência Privada Salário Mínimo Recurso Especial

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Parties

ROSIMEIRE PERES BALDAN

Recorrente

SILVIO LUIZ BALDAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente e aplicações
  2. 2 natureza salarial e previdenciária dos valores penhorados
  3. 3 violação do art. 833 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ garante a impenhorabilidade de todos os valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou outras aplicações, de modo que se afastou a penhora sobre valores depositados em qualquer conta dos recorrentes até esse limite.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados em qualquer conta da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.