REsp 2137690 - DECISAO

REsp 2137690 - DECISAO

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Natureza Propter Rem, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL KUBITSCHEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débito condominial
  2. 2 Efeito da natureza propter rem da dívida condominial sobre direitos do credor fiduciário
  3. 3 Obrigatoriedade de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário, para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar o débito condominial.