AREsp 2550314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de alteração do percentual de penhora (de 30% para 5%) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 805 e 833 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante (executada): CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA.; Exequente: ESMERALDINO BARBOZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Na Ação De Execução (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por insuficiência de fundamentação e impossibilidade de reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Limitação De Penhora Percentual
Direito Processual Civil Penhora SISBAJUD Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Limitação De Penhora Percentual

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Parties

CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA.

Agravante (executada)

ESMERALDINO BARBOZA NETO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Na Ação De Execução (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre valores de faturamento/conta bancária que constituem capital de giro
  2. 2 adequação do percentual de constrição (30% vs 5%)
  3. 3 viabilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de alteração do percentual de penhora (de 30% para 5%) exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou violação dos arts. 805 e 833 do CPC, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por insuficiência de fundamentação e impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC