AREsp 2492252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, concluindo pela impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial apoiada na alínea 'c' restou prejudicada por depender de reexame de fatos.

Parties
Agravante: TIA SÔ FRANCHISING RP LTDA. MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TIA SÔ FRANCHISING RP LTDA. MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou seu entendimento com base no conjunto probatório dos autos, concluindo pela impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho; admitir o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial apoiada na alínea 'c' restou prejudicada por depender de reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.