EREsp 2135618 - DECISAO

EREsp 2135618 - DECISAO

Por entender que a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário e que o executado não é o proprietário pleno, a Turma manteve o entendimento de que não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfação de dívida do devedor fiduciante, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ATRIA EASY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Direitos De Aquisição
Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Direitos De Aquisição

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Parties

ATRIA EASY CLUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de débito condominial
  2. 2 Incidência da natureza propter rem das dívidas condominiais face à propriedade resolúvel do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Por entender que a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário e que o executado não é o proprietário pleno, a Turma manteve o entendimento de que não se admite a penhora do próprio imóvel para satisfação de dívida do devedor fiduciante, sendo possível apenas a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; por esse motivo, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.