REsp 2008282 - DECISAO

REsp 2008282 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e inexistência de identidade fática entre os julgados), sendo que o acórdão recorrido considerou, como fato incontroverso, que o recorrente não residia no imóvel e que havia usufruto vitalício preservando o direito à moradia da genitora, o que autorizou a penhora da fração ideal da nua-propriedade.

Parties
Recorrente: YURI LEANDRO CARLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Nua Propriedade, Usufruto, Impenhorabilidade, Direito À Moradia, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução/cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Nua Propriedade Usufruto +4 more

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Parties

YURI LEANDRO CARLINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da nua-propriedade de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 preservação do usufruto vitalício e do direito à moradia da usufrutuária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e inexistência de identidade fática entre os julgados), sendo que o acórdão recorrido considerou, como fato incontroverso, que o recorrente não residia no imóvel e que havia usufruto vitalício preservando o direito à moradia da genitora, o que autorizou a penhora da fração ideal da nua-propriedade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.