AREsp 2560240 - DECISAO

AREsp 2560240 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além da falta de indicação de outros bens capazes de substituir o imóvel penhorado, aplicando a Súmula 284/STF; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 805 CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 805 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

GRÊMIO ESCOLAR GRACCHO CARDOSO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora em execução fiscal (valor do bem muito superior ao valor da dívida)
  2. 2 Necessidade de indicação de outros bens para substituição da garantia
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, além da falta de indicação de outros bens capazes de substituir o imóvel penhorado, aplicando a Súmula 284/STF; majorou, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.