AREsp 2347556 - DECISAO

AREsp 2347556 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais, e que a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. ou MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI; Exequente/parte Adversa: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Ordem Legal De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA. ou MAX EXPRESS TRANSPORTES E ENCOMENDAS EIRELI

Agravante/recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se houve violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na execução fiscal e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não havendo violação do art. 489 do CPC/2015), que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais, e que a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.