AREsp 2563965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou penhora sobre dois imóveis dos réus e a ausência de prova de pagamento pela fiadora, de modo que não há demonstração de sub-rogação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVANY EDUARDO SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Fiança, Ação De Cobrança, Ação De Regresso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Locação De Imóvel Penhora Fiança Ação De Cobrança Ação De Regresso +2 more

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Parties

IVANY EDUARDO SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação em exame constitui ação de regresso ou ação de cobrança para compelir os devedores principais a pagar diretamente ao credor
  2. 2 Se a fiadora comprovou pagamento suficiente para sub-rogar-se nos direitos do credor originário
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o suporte fático-probatório que ampara o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, constatou penhora sobre dois imóveis dos réus e a ausência de prova de pagamento pela fiadora, de modo que não há demonstração de sub-rogação; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por IVANY EDUARDO SARTORI e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita