REsp 2136991 - DECISAO

REsp 2136991 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvadas má-fé, fraude ou abuso; aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: ROGERIO DE MORAIS PEREIRA; Autor/recorrida: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud), Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud) Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE MORAIS PEREIRA

Recorrente

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Autor/recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza e origem de valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 interpretação do art. 833, X, do CPC e extensão de hipóteses de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvadas má-fé, fraude ou abuso; aplicou-se a Súmula 568/STJ e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Aplicar a Súmula 568/STJ