AREsp 2479478 - DECISAO

AREsp 2479478 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta corrente da agravante, por contrariar a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; relativamente ao art. 836 do CPC/15, não houve prequestionamento, de modo que não foi apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta corrente da agravante.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Prequestionamento Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 836 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente
  3. 3 Comprovação da origem e natureza alimentar dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta corrente da agravante, por contrariar a jurisprudência do STJ que assegura a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em conta ou aplicações financeiras, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude; relativamente ao art. 836 do CPC/15, não houve prequestionamento, de modo que não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta corrente da agravante.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade da quantia penhorada na conta corrente da agravante.
  • Publique-se.