REsp 2126944 - DECISAO

REsp 2126944 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido na parte em que reconheceu a impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC; mantida, por impossibilidade de reexame fático sob Súmula 7/STJ, a conclusão sobre a penhora de 30% da aposentadoria por entender-se que tal percentual não configura situação indigna.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Aposentadoria, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Aposentadoria Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-poupança/conta-corrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual (30%) sobre valores percebidos a título de aposentadoria
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade salvo prova de má-fé, abuso ou fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido na parte em que reconheceu a impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC; mantida, por impossibilidade de reexame fático sob Súmula 7/STJ, a conclusão sobre a penhora de 30% da aposentadoria por entender-se que tal percentual não configura situação indigna.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados nas contas bancárias do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e determinar a liberação dos mesmos.
  • Publique-se.