REsp 2136608 - DECISAO

REsp 2136608 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, apesar do acórdão recorrido ter reconhecido desvirtuamento da poupança por movimentações, a jurisprudência desta Corte estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, inexistente nos autos; assim determinou-se o levantamento da penhora sobre montante de até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: ÉLLIDA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio De Numerário, Cumprimento De Sentença, Movimentação Bancária, Salários Mínimos
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio De Numerário Cumprimento De Sentença Movimentação Bancária Salários Mínimos

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Parties

ÉLLIDA REGINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta poupança
  2. 2 aplicação do limite de 40 salários mínimos a diferentes aplicações financeiras
  3. 3 desvirtuamento de conta poupança por movimentação intensa

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque, apesar do acórdão recorrido ter reconhecido desvirtuamento da poupança por movimentações, a jurisprudência desta Corte estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em quaisquer aplicações financeiras, salvo prova de má-fé, abuso ou fraude, inexistente nos autos; assim determinou-se o levantamento da penhora sobre montante de até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se.