REsp 2124411 - DECISAO

REsp 2124411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, é legal e possível a penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante decorrentes de contrato com cláusula de alienação fiduciária, harmonizando-se com a jurisprudência da Corte; assim, o acórdão regional que indeferiu a penhora por suposta ineficácia estava em desconformidade com precedentes do STJ, devendo ser determinado o deferimento da penhora requerida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Coexecutado/recorrido: LEONARDO ALVES LEITE; Credor Fiduciário: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a penhora requerida.
Legal Topics
Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Efetividade Da Execução, Sub Rogação, Art. 835, XII, Cpc/2015
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LEONARDO ALVES LEITE

Coexecutado/recorrido

CAIXA

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos e ações decorrentes de contrato de alienação fiduciária em execução fiscal
  2. 2 Eficácia e utilidade da penhora sobre direitos do devedor fiduciante
  3. 3 Confronto entre decisão regional e jurisprudência do STJ sobre penhora de direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em execução fiscal, é legal e possível a penhora dos direitos e ações do devedor fiduciante decorrentes de contrato com cláusula de alienação fiduciária, harmonizando-se com a jurisprudência da Corte; assim, o acórdão regional que indeferiu a penhora por suposta ineficácia estava em desconformidade com precedentes do STJ, devendo ser determinado o deferimento da penhora requerida.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a penhora requerida.

Orders

  • Determinar a penhora requerida.
  • Publique-se.