AREsp 2611345 - DECISAO

AREsp 2611345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a recorrida demonstrou ter adquirido boa-fé a fração ideal do imóvel antes da averbação da hipoteca; que a controvérsia dependia de análise fático-probatória incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que parte da questão tem natureza constitucional e competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA; Executada: R. A. Araújo - Eirelli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Hipoteca, Registro Imobiliário, Boa Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Direito Civil Penhora Hipoteca Registro Imobiliário Boa Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA

Recorrente

R. A. Araújo - Eirelli - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Na Extensão Conhecida, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 1.245, 1.417 e 1.418 do Código Civil
  3. 3 eficácia do registro imobiliário em face de aquisição anterior não registrada (art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; que a recorrida demonstrou ter adquirido boa-fé a fração ideal do imóvel antes da averbação da hipoteca; que a controvérsia dependia de análise fático-probatória incabível em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que parte da questão tem natureza constitucional e competência do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Na extensão conhecida negar provimento ao recurso especial