AREsp 2609072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relatividade da preferência do bem dado em garantia diante de indícios de insuficiência do imóvel para quitar o débito, e porque a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a multa por entender comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MAURLI VITORINO; Agravante: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Preferência Do Bem Dado Em Garantia, Flexibilização Da Ordem De Penhora, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Direito Civil (garantia Real) Penhora Preferência Do Bem Dado Em Garantia Flexibilização Da Ordem De Penhora Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURLI VITORINO

Agravante

EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relatividade da preferência do bem dado em garantia prevista no art. 835, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de afastamento da preferência quando o bem dado em garantia for impróprio ou insuficiente
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a relatividade da preferência do bem dado em garantia diante de indícios de insuficiência do imóvel para quitar o débito, e porque a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a multa por entender comprovado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.