AREsp 2478886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que os valores no fundo de previdência têm natureza alimentar (destinados à subsistência sua ou de sua família), de modo que a decisão do Tribunal de origem, fundada nos fatos e provas dos autos e na jurisprudência que equipara VGBL a aplicações financeiras ordinárias, foi mantida; a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ricardo Lima Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Previdência Privada Aberta, VGBL, Artigo 833, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Privada Penhora Impenhorabilidade Previdência Privada Aberta VGBL Artigo 833, Iv, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Lima Espíndola

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (VGBL)
  2. 2 Encargo da prova quanto à natureza alimentar dos valores previdenciários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou que os valores no fundo de previdência têm natureza alimentar (destinados à subsistência sua ou de sua família), de modo que a decisão do Tribunal de origem, fundada nos fatos e provas dos autos e na jurisprudência que equipara VGBL a aplicações financeiras ordinárias, foi mantida; a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.