AREsp 2477046 - DECISAO

AREsp 2477046 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência do STJ: a credora rejeitou os bens ofertados, as tentativas de penhora sobre bens foram infrutíferas, a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15 pode ser mitigada no caso concreto e a penhora sobre 10% do faturamento da empresa é admissível em situações excepcionais, desde que não inviabilize a atividade empresarial; aplicou-se a Súmula 568/STJ e afastou-se a majoração de honorários do art. 85, § 11, por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA.; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Faturamento Da Empresa, Ordem De Preferência De Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Faturamento Da Empresa Ordem De Preferência De Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TRS - TRANSPORTE DE MOVIMENTO E ICAMENTO LTDA.

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre 10% do faturamento da empresa
  2. 2 observância e mitigação da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade do art. 805 do CPC/15 (meio menos gravoso)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência do STJ: a credora rejeitou os bens ofertados, as tentativas de penhora sobre bens foram infrutíferas, a ordem de preferência do art. 835 do CPC/15 pode ser mitigada no caso concreto e a penhora sobre 10% do faturamento da empresa é admissível em situações excepcionais, desde que não inviabilize a atividade empresarial; aplicou-se a Súmula 568/STJ e afastou-se a majoração de honorários do art. 85, § 11, por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.