AREsp 2506389 - DECISAO

AREsp 2506389 - DECISAO

O Tribunal aplicou o art. 858 do CPC e concluiu que a penhora aperfeiçoou-se sobre prestações periódicas decorrentes do resgate parcelado das ações, não sendo possível exigir o depósito do valor integral à vista nem restabelecer as ações resgatadas por inviabilidade material e por decurso do prazo legal; ademais, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GPC QUÍMICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Terceira: IBEMA PARTICIPAÇÕES SA; Ex Acionistas: Bruna, Camila, Rafael e Amanda, assim como dos outros 8 (oito) acionistas (hoje ex-acionistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora De Crédito, Prestações Periódicas, Fraude À Execução, Resgate E Cancelamento De Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Societário Recuperação Judicial Penhora Penhora De Crédito Prestações Periódicas Fraude À Execução Resgate E Cancelamento De Ações +2 more

Case Brief

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Parties

GPC QUÍMICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

IBEMA PARTICIPAÇÕES SA

Terceira

Bruna, Camila, Rafael e Amanda, assim como dos outros 8 (oito) acionistas (hoje ex-acionistas)

Ex Acionistas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 858 do CPC à penhora sobre prestações periódicas
  2. 2 incidência pretendida dos arts. 861 do CPC e 1.026 do Código Civil em caso de declaração de fraude à execução
  3. 3 efeitos da declaração de fraude à execução sobre atos de resgate e cancelamento de ações

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o art. 858 do CPC e concluiu que a penhora aperfeiçoou-se sobre prestações periódicas decorrentes do resgate parcelado das ações, não sendo possível exigir o depósito do valor integral à vista nem restabelecer as ações resgatadas por inviabilidade material e por decurso do prazo legal; ademais, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.