AREsp 2496161 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível o exame do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SAO PAULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 alegada insuficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impenhorabilidade de parcelas salariais nos termos do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e deixou de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem, sendo, portanto, incabível o exame do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.