REsp 2055307 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a penhora realizada na conta-corrente e transferida ao credor não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade dessa parcela; quanto ao débito remanescente, não se aplica a preclusão, devendo-se observar os limites legais à impenhorabilidade (art. 833 e seus parágrafos).

Parties: Recorrente: ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Ordem Pública, Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica

Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Ordem Pública Penhora Em Conta Bancária De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NAVARRO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

1 se a alegação de impenhorabilidade constitui matéria sujeita à preclusão consumativa
2 penhora de proventos de aposentadoria e sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC
3 penhora de valores em conta bancária mantida por pessoa jurídica e a sua distinção do faturamento da empresa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Declara-se a preclusão consumativa quanto à parcela penhorada e já transferida ao credor; quanto ao débito remanescente, não se aplica a preclusão.