REsp 2125630 - DECISAO

REsp 2125630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo que implicitamente, as questões federais suscitadas (art. 489, §1º do CPC e dispositivos do Estatuto do Idoso), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial, e a matéria eventualmente omissa deveria ter sido objeto de embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAQUIM APARECIDO FORMAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Aposentadoria, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Civil Previdenciário Penhora Aposentadoria Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM APARECIDO FORMAGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10 e 43 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou, mesmo que implicitamente, as questões federais suscitadas (art. 489, §1º do CPC e dispositivos do Estatuto do Idoso), faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial, e a matéria eventualmente omissa deveria ter sido objeto de embargos declaratórios para viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se