REsp 2137291 - DECISAO

REsp 2137291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos centrais do acórdão do TRF2 não foram impugnados de forma específica pelas recorrentes (incidência da Súmula 283/STF), e porque a execução pode prosseguir apesar de recurso especial pendente, por ausência de efeito suspensivo; ademais, não há nulidade por suposta decisão surpresa, pois as agravantes foram intimadas da homologação do laudo pericial.

Parties
Recorrente / Executada: ATIAIA PECUARIA S/A; Recorrente / Executada: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA; Exequente: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Intimação Para Pagamento, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Nulidade Processual, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora Intimação Para Pagamento Efeito Suspensivo De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Nulidade Processual +1 more

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Parties

ATIAIA PECUARIA S/A

Recorrente / Executada

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente / Executada

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para pagamento após homologação de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução com recurso especial pendente
  3. 3 nulidade por decisão surpresa/ausência de intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos centrais do acórdão do TRF2 não foram impugnados de forma específica pelas recorrentes (incidência da Súmula 283/STF), e porque a execução pode prosseguir apesar de recurso especial pendente, por ausência de efeito suspensivo; ademais, não há nulidade por suposta decisão surpresa, pois as agravantes foram intimadas da homologação do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.