REsp 2131620 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, considerando que os valores bloqueados são de titularidade de pessoa jurídica e não houve comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, não se aplica a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (limite de 40 salários-mínimos). Ademais, afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Ativos Financeiros, Conta Bancária, Bacenjud, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Ativos Financeiros Conta Bancária Bacenjud +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio/liberação de valores de ofício pelo juízo da execução
  3. 3 Exceções para empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, considerando que os valores bloqueados são de titularidade de pessoa jurídica e não houve comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial, não se aplica a proteção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 (limite de 40 salários-mínimos). Ademais, afastou-se a alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, determinando que seja reconhecida a possibilidade de penhora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.