AREsp 2574878 - DECISAO

AREsp 2574878 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o crédito tributário goza de preferência material nos termos do art. 186 do CTN sobre créditos civis em caso de concurso de credores, independentemente de prévia penhora, não havendo vício de integração no acórdão recorrido e sendo inadequada a revisão de provas em recurso especial, pelo que negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Agravado/executado: FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE; Exequente Fiscal/fazenda Pública: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Concurso De Credores, Preferência Do Crédito Tributário, Anterioridade Da Penhora, Compensação De Créditos, Vício De Integração/omissão
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Penhora Concurso De Credores Preferência Do Crédito Tributário Anterioridade Da Penhora Compensação De Créditos +1 more

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Parties

ASTELLAS FARMA BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE

Agravado/executado

ESTADO

Exequente Fiscal/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 186 do CTN em conflito entre execução civil e execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade da penhora (prior in tempore, prior in jure) diante de preferência material
  3. 3 Existência ou não de vício de integração/omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que o crédito tributário goza de preferência material nos termos do art. 186 do CTN sobre créditos civis em caso de concurso de credores, independentemente de prévia penhora, não havendo vício de integração no acórdão recorrido e sendo inadequada a revisão de provas em recurso especial, pelo que negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se