REsp 2113812 - DECISAO

REsp 2113812 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a tese de constitucionalidade fixada pelo STF (RE 1.307.334/SP, Tema 1127), que reconhecem a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 549/STJ), observando também a existência de cláusula contratual de renúncia à proteção da impenhorabilidade e a natureza da garantia oferecida.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA THEODORO LIMA VELANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança Em Contrato De Locação, Locação Comercial, Impenhorabilidade, Súmula 549/stj, Repercussão Geral (tema 1127)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Penhora Bem De Família Fiança Em Contrato De Locação Locação Comercial Impenhorabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA THEODORO LIMA VELANI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Efeito de cláusula contratual de renúncia à impenhorabilidade/bem dado em caução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a tese de constitucionalidade fixada pelo STF (RE 1.307.334/SP, Tema 1127), que reconhecem a possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 549/STJ), observando também a existência de cláusula contratual de renúncia à proteção da impenhorabilidade e a natureza da garantia oferecida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.