AREsp 2593743 - DECISAO

AREsp 2593743 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por falta de admissibilidade na instância local e não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que determinou a penhora de 30% em razão do risco à subsistência do executado.

Parties
Recorrente/agravante: Leandro Bernardino Rachadel; Condenada: Salver Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Leandro Bernardino Rachadel

Recorrente/agravante

Salver Construtora e Incorporadora Ltda.

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre verba indenizatória sem comprometer a subsistência do executado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por falta de admissibilidade na instância local e não conheceu‑se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve‑se, assim, a decisão que determinou a penhora de 30% em razão do risco à subsistência do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.