REsp 2146541 - DECISAO

REsp 2146541 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação firmada nos Temas 219 e 425/STJ e que a justificativa adotada pelo Tribunal de origem (histórico de inefetividade, sobrecarga do Judiciário e falta de cooperação do exequente) foi juridicamente insuficiente para afastar a aplicação dos precedentes; por erro no procedimento de conformação, julgou-se prejudicado o recurso especial e foi cassada a decisão de fls. 93/98, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os repetitivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado; decisão de fls. 93/98 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Penhora on Line, Diligências De Localização De Bens, Recursos Repetitivos, Tema 219, Tema 425
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora SISBAJUD Penhora on Line Diligências De Localização De Bens Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do SISBAJUD
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 219 e 425/STJ ao caso concreto
  3. 3 limites para manter acórdão divergente de julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação firmada nos Temas 219 e 425/STJ e que a justificativa adotada pelo Tribunal de origem (histórico de inefetividade, sobrecarga do Judiciário e falta de cooperação do exequente) foi juridicamente insuficiente para afastar a aplicação dos precedentes; por erro no procedimento de conformação, julgou-se prejudicado o recurso especial e foi cassada a decisão de fls. 93/98, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com os repetitivos.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão de fls. 93/98 cassada; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassação da decisão de fls. 93/98