REsp 2135460 - DECISAO

REsp 2135460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, segundo o regime introduzido pela Lei 14.112/2020 (incorporando o §7º-B da Lei 11.101/2005) e o art. 69 do CPC, embora a ordem de penhora em execução fiscal seja da competência do juízo da execução, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, sendo o recurso especial inadequado para reexaminar a imprescindibilidade desses bens; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para determinação, manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do §7º-B da Lei n. 11.101/2005 ao processo executivo fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, segundo o regime introduzido pela Lei 14.112/2020 (incorporando o §7º-B da Lei 11.101/2005) e o art. 69 do CPC, embora a ordem de penhora em execução fiscal seja da competência do juízo da execução, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a manutenção ou substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, sendo o recurso especial inadequado para reexaminar a imprescindibilidade desses bens; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se