REsp 2130300 - DECISAO

REsp 2130300 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão; com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) a execução fiscal pode prosseguir e atos de constrição podem ser determinados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a necessidade de manutenção ou substituição de medidas que recaiam sobre bens essenciais, mas, quando houver decretação de falência, permanece a vedação à penhora no rosto dos autos sobre bens sujeitos à falência; assim, conhecido o recurso especial e atribuído-lhe provimento parcial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Penhora, Multa Por Infração Administrativa, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Suspensão Da Execução
Execução Fiscal Recuperação Judicial Falência Processo Civil Penhora Multa Por Infração Administrativa Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos após decretação de falência
  3. 3 competência para atos de constrição em execução fiscal em face da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão; com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) a execução fiscal pode prosseguir e atos de constrição podem ser determinados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a necessidade de manutenção ou substituição de medidas que recaiam sobre bens essenciais, mas, quando houver decretação de falência, permanece a vedação à penhora no rosto dos autos sobre bens sujeitos à falência; assim, conhecido o recurso especial e atribuído-lhe provimento parcial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Intime-se.