AREsp 2548397 - DECISAO

AREsp 2548397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou a jurisprudência consolidada após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, no sentido de que, na recuperação judicial, o processo de execução fiscal pode prosseguir sob a competência do juízo da execução para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, controlar e, se necessário, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais; assim, não cabe suspensão automática da execução fiscal em razão da recuperação, sem prejuízo da vedação de penhora decorrente da decretação de falência quando pertinente. Com base nesses fundamentos,...

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Em Recurso Especial E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Decretação De Falência, Cooperação Jurisdicional, Ordem De Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Recuperação Judicial Decretação De Falência Cooperação Jurisdicional Ordem De Penhora +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Em Recurso Especial E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proibição de penhora após decretação de falência
  2. 2 Competência para determinação de atos de constrição em execução fiscal após a inclusão do § 7º-B no art. 6º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, aplicou a jurisprudência consolidada após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, no sentido de que, na recuperação judicial, o processo de execução fiscal pode prosseguir sob a competência do juízo da execução para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, controlar e, se necessário, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais; assim, não cabe suspensão automática da execução fiscal em razão da recuperação, sem prejuízo da vedação de penhora decorrente da decretação de falência quando pertinente. Com base nesses fundamentos,...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.