REsp 2139006 - DECISAO

REsp 2139006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a impenhorabilidade absoluta do estabelecimento comercial (art. 833, V, CPC/2015) não foi objeto de juízo pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência repetitiva (REsp 1.114.767/RS) e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Recorrente: O ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Estabelecimento Comercial, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária E Juros (selic Vs Índice Estadual), Prequestionamento (súmula 282), Recurso Repetitivo (resp 1.114.767/rs)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Do Estabelecimento Comercial Honorários De Sucumbência Correção Monetária E Juros (selic Vs Índice Estadual) Prequestionamento (súmula 282) Recurso Repetitivo (resp 1.114.767/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Recorrente

O ESTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 violação dos arts. 805 e 833 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade ou impenhorabilidade do imóvel sede do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a impenhorabilidade absoluta do estabelecimento comercial (art. 833, V, CPC/2015) não foi objeto de juízo pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência repetitiva (REsp 1.114.767/RS) e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.