AREsp 2559550 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos federais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, concretamente, o prazo para oposição dos embargos iniciou-se com a intimação/lavratura da primeira penhora conforme Tema 288 do STJ, estando evidenciada a ciência da agravante; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Municipalidade de Cruzeiro; Executada/agravante: Executada (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Prazo Para Oposição De Embargos À Execução, Tema 288 Do STJ, Intimação, Convalidação De Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Penhora Prazo Para Oposição De Embargos À Execução Tema 288 Do STJ Intimação Convalidação De Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

Municipalidade de Cruzeiro

Exequente

Executada (agravante)

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se a partir da intimação da primeira penhora ainda que insuficiente
  2. 2 Se a necessidade de reforço da garantia reabre o prazo para oposição dos embargos
  3. 3 Se houve violação dos arts. 12 e 16, §1º, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos federais indicados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, concretamente, o prazo para oposição dos embargos iniciou-se com a intimação/lavratura da primeira penhora conforme Tema 288 do STJ, estando evidenciada a ciência da agravante; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se