REsp 2135514 - DECISAO

REsp 2135514 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por entender que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos mesmo que mantido em conta bancária com movimentação atípica, pois tal movimentação não caracteriza, por si só, má-fé, fraude ou abuso de direito; reformou-se, portanto, o acórdão do TJ/SC para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente/executado: ALMIRO JOSÉ WILKE; Autor/exequente: JOSÉ JERÔNIMO KIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Rescisão De Contrato De Compra E Venda / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Súmula 568/stj, Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Súmula 568/stj Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ALMIRO JOSÉ WILKE

Recorrente/executado

JOSÉ JERÔNIMO KIRSCH

Autor/exequente

Procedural Posture

Rescisão De Contrato De Compra E Venda / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia encontrada em conta bancária do devedor
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC
  3. 3 alcance da súmula 568/STJ quanto ao limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ, por entender que é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos mesmo que mantido em conta bancária com movimentação atípica, pois tal movimentação não caracteriza, por si só, má-fé, fraude ou abuso de direito; reformou-se, portanto, o acórdão do TJ/SC para determinar a baixa da constrição sobre o saldo da conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar a baixa da constrição realizada sobre o saldo existente na conta poupança de titularidade do recorrente, até o limite de 40 salários mínimos.