AREsp 2561742 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento a parte do recurso com fundamento em aresto repetitivo (Tema 578 do STJ), e, conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015 e entendimento desta Corte, o agravo interno é a via adequada para demonstrar eventual insuficiência da aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo; as questões suscitadas não têm autonomia para afastar o óbice do julgamento repetitivo.

Parties
Agravante: SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem Legal De Preferência, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 578), Agora Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 9º Da LEF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem Legal De Preferência Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 578) Agora Interno +3 more

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Parties

SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a acórdão em conformidade com entendimento consolidado (Tema 578)
  2. 2 Necessidade de inversão da ordem legal de penhora em execução fiscal de IPVA
  3. 3 Cabimento de agravo interno vs. agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento a parte do recurso com fundamento em aresto repetitivo (Tema 578 do STJ), e, conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015 e entendimento desta Corte, o agravo interno é a via adequada para demonstrar eventual insuficiência da aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo; as questões suscitadas não têm autonomia para afastar o óbice do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.