AREsp 2567732 - DECISAO

AREsp 2567732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao percentual de penhora da aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite mitigar a impenhorabilidade quando preservado percentual que garanta o mínimo existencial, e a redução para 10% foi considerada razoável pelo tribunal a quo com fundamento nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIDRÁULICA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Aposentadoria, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Aposentadoria Percentual De Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIDRÁULICA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 fixação do percentual de penhora sobre benefício previdenciário (30% vs 10%)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto ao percentual de penhora da aposentadoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite mitigar a impenhorabilidade quando preservado percentual que garanta o mínimo existencial, e a redução para 10% foi considerada razoável pelo tribunal a quo com fundamento nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.