AREsp 2594375 - DECISAO

AREsp 2594375 - DECISAO

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao afastar omissão e contradição; o oficial de justiça comprovou o desmembramento do imóvel e a existência de parte comercial não residencial cuja penhora não compromete a moradia, de modo que não houve decisão surpresa nem violação processual; ademais, o recurso especial que visa rediscutir tutela de urgência é, em regra, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF e a revisão que exigir reexame probatório é impedida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: GEOMILDES INACIO DA SILVA; Recorrente: DEUZUITA LOPES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Tutela De Urgência, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Tutela De Urgência Decisão Surpresa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOMILDES INACIO DA SILVA

Recorrente

DEUZUITA LOPES INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do princípio da vedação da decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de penhora parcial de bem de família desmembrado

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao afastar omissão e contradição; o oficial de justiça comprovou o desmembramento do imóvel e a existência de parte comercial não residencial cuja penhora não compromete a moradia, de modo que não houve decisão surpresa nem violação processual; ademais, o recurso especial que visa rediscutir tutela de urgência é, em regra, inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF e a revisão que exigir reexame probatório é impedida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Publique-se