REsp 1863162 - DECISAO

REsp 1863162 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, inciso XI, do CPC/2015, as verbas integrantes do fundo partidário são impenhoráveis, de modo que tais recursos devem ser excluídos da ordem de constrição determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES; Recorrido: DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora, Fundo Partidário, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Eleitoral Penhora Fundo Partidário Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Recorrente

DIGITAL POLIS PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição judicial de valores oriundos do fundo partidário
  2. 2 incidência do art. 833, inciso XI, do CPC/2015 sobre verbas do fundo partidário
  3. 3 alcance da impenhorabilidade quando a dívida decorre de serviços de propaganda eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 833, inciso XI, do CPC/2015, as verbas integrantes do fundo partidário são impenhoráveis, de modo que tais recursos devem ser excluídos da ordem de constrição determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Decote dos recursos integrantes do fundo partidário da ordem de constrição determinada pelo Tribunal de origem
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória