AREsp 2578454 - DECISAO

AREsp 2578454 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 451), que a penhora da sala comercial era legítima diante da inexistência de outros bens penhoráveis suficientes e da ausência de prova da imprescindibilidade do bem ou de indicação de meio menos gravoso, circunstância que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STEPHANIE CAROLINE CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sede Do Estabelecimento Comercial, Súmula 451/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Sede Do Estabelecimento Comercial Súmula 451/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

STEPHANIE CAROLINE CASAGRANDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de único imóvel destinado à atividade empresarial e fonte única de renda
  2. 2 Possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial quando inexistes outros bens penhoráveis
  3. 3 Obrigação do executado em indicar meio executivo menos gravoso (art. 805, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem concluiu, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 451), que a penhora da sala comercial era legítima diante da inexistência de outros bens penhoráveis suficientes e da ausência de prova da imprescindibilidade do bem ou de indicação de meio menos gravoso, circunstância que não comporta reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial