AREsp 2577780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à suficiência dos elementos informativos que validaram o laudo de avaliação, não havendo prova documental apta a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/executada: FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS; Agravante/executado: JORGE JONAS ZABROCKIS; Exequente: SEBASTIAO VIANNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Bem Penhorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 873 Do CPC, Art. 870 Do CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Penhora Avaliação De Bem Penhorado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 873 Do CPC Art. 870 Do CPC +1 more

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Parties

FABRICIA MARTINS SANT ANNA XAVIER ZABROCKIS

Agravante/executada

JORGE JONAS ZABROCKIS

Agravante/executado

SEBASTIAO VIANNA FILHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 presunção de veracidade do laudo elaborado por Oficial de Justiça
  3. 3 comprovação documental exigida pelo art. 873 do CPC para nova avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à suficiência dos elementos informativos que validaram o laudo de avaliação, não havendo prova documental apta a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC, e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.