AREsp 2535514 - DECISAO

AREsp 2535514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas pela executada (excesso de penhora e impossibilidade de bloqueio de créditos futuros), determinando-se que o Tribunal de origem volte a se manifestar sobre tais pontos; o restante do recurso especial restou prejudicado.

Parties
Agravante: executada; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Que O Tribunal De Origem Enfrente as Questões Omissas
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Excesso De Penhora, Bloqueio De Ativos Futuros, Gra Dação Legal, Dificuldade De Comercialização De Bens
Processo Civil Execução Penhora Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Excesso De Penhora Bloqueio De Ativos Futuros +2 more

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Parties

executada

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Que O Tribunal De Origem Enfrente as Questões Omissas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração e no agravo de instrumento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da recusa do exequente em aceitar bens indicados à penhora quando há inobservância da gradação legal e dificuldade de comercialização
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque houve omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não analisar, de forma fundamentada, questões relevantes suscitadas pela executada (excesso de penhora e impossibilidade de bloqueio de créditos futuros), determinando-se que o Tribunal de origem volte a se manifestar sobre tais pontos; o restante do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões omissas; quanto ao mais, fica prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões a respeito das quais houve omissão.