REsp 2137303 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que os valores eram de natureza indenizatória ou, se de origem salarial, não eram necessários à subsistência do devedor — razão pela qual a manutenção da penhora se mostrava adequada nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO PINHEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Vencimentos, Férias Não Usufruídas, Gratificação Natalina Proporcional, Tema 635 STF, Art. 833, IV, CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Vencimentos Férias Não Usufruídas Gratificação Natalina Proporcional Tema 635 STF +1 more

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Parties

FERNANDO PINHEIRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das férias não gozadas e da gratificação natalina proporcional (remuneratória ou indenizatória)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre verbas de origem salarial quando não são necessárias à subsistência do devedor
  3. 3 Efeito do decurso do tempo sobre a natureza salarial das verbas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que os valores eram de natureza indenizatória ou, se de origem salarial, não eram necessários à subsistência do devedor — razão pela qual a manutenção da penhora se mostrava adequada nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem