AREsp 2614070 - DECISAO

AREsp 2614070 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a recusa dos bens oferecidos à penhora (insuficiência documental sobre valor e dificuldade de alienação de equipamentos), aplicou o princípio da menor onerosidade em diálogo com a ordem legal de preferência, não padeceu de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Súmula 7/stj Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) em execução fiscal
  3. 3 obrigatoriedade da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 versus art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a recusa dos bens oferecidos à penhora (insuficiência documental sobre valor e dificuldade de alienação de equipamentos), aplicou o princípio da menor onerosidade em diálogo com a ordem legal de preferência, não padeceu de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida.
  • Publique-se. Intimem-se.