REsp 2147880 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de preferência de penhora pode ser mitigada apenas mediante demonstração da insuficiência ou inaplicabilidade do bem dado em garantia; como tal insuficiência não foi demonstrada, a alteração da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Garantia Real, Hipoteca, Princípio Da Menor Onerosidade, Bacenjud, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência De Penhora Garantia Real Hipoteca Princípio Da Menor Onerosidade Bacenjud +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alteração da ordem de penhora
  2. 2 aplicação do art. 835 do CPC
  3. 3 insuficiência do bem dado em garantia para justificar mitigação da ordem de penhora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ordem de preferência de penhora pode ser mitigada apenas mediante demonstração da insuficiência ou inaplicabilidade do bem dado em garantia; como tal insuficiência não foi demonstrada, a alteração da ordem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.