AREsp 2587057 - DECISAO

AREsp 2587057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conteúdo fático-probatório, concluiu pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade e fixou penhora de 10% dos vencimentos sem comprometer a subsistência digna do devedor; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 CPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Parties
Recorrente: ANTONIO GOIS CELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIO GOIS CELLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, IV do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de vencimentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conteúdo fático-probatório, concluiu pela possibilidade de mitigação da impenhorabilidade e fixou penhora de 10% dos vencimentos sem comprometer a subsistência digna do devedor; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932 CPC e Súmula 568/STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015