AREsp 2607799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recusa da nomeação das debêntures foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem em razão de sua incerta liquidez e difícil comercialização, entendimento que encontra respaldo em precedentes do STJ e cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, Debêntures, Liquidez, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Nomeação À Penhora Debêntures Liquidez Substituição De Penhora +2 more

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Parties

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de debêntures ofertadas à penhora por serem de incerta liquidez e difícil comercialização
  2. 2 Alegada violação dos arts. 805 e 835 do CPC e art. 11 da Lei de Execuções Fiscais pela não aceitação dos bens indicados
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recusa da nomeação das debêntures foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem em razão de sua incerta liquidez e difícil comercialização, entendimento que encontra respaldo em precedentes do STJ e cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.