AREsp 2451236 - DECISAO

AREsp 2451236 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou indevidamente o caráter de subsidiariedade da penhora sobre cotas sociais e contrariou a orientação jurisprudencial do STJ acerca da matéria; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais realizada na origem.

Parties
Agravante: ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para levantar a penhora incidente sobre as cotas sociais realizada na origem.
Legal Topics
Penhora, Cotas Sociais, EIRELI, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento Provisório De Sentença, Incidente De Desconsideração, Subsidiariedade Das Formas De Penhora
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Parties

ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais de empresa limitada unipessoal/EIRELI
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens da EIRELI ou do titular
  3. 3 observância da ordem preferencial de bens elencada nos arts. 835 e 865 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou indevidamente o caráter de subsidiariedade da penhora sobre cotas sociais e contrariou a orientação jurisprudencial do STJ acerca da matéria; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o levantamento da penhora incidente sobre as cotas sociais realizada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para levantar a penhora incidente sobre as cotas sociais realizada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para levantar a penhora incidente sobre as cotas sociais realizada na origem.
  • Publique-se.